domingo, 14 abril, 2024
28/07/2021
O que é a Revisão da Vida Toda? A Revisão da Vida Toda (Vida Inteira) é uma possibilidade de revisão de benefícios adicionando ao cálculo da RMI (renda mensal inicial) todos os salários de contribuição da vida do segurado e não somente os posteriores a julho de 1994. Isso porque, até a Lei 9.876/99, vigorava a redação originária do art. 29 da …
28/07/2021
A reforma da previdência acarretou em significativas mudanças para a concessão dos benefícios. Hoje, abordaremos as principais mudanças, incluindo os detalhes prévios, requisitos e documentos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. A aposentadoria por idade é um benefício concedido ao segurado que implementou os requisitos de idade e tempo de contribuição. Antes da vigência da Reforma da Previdência …
26/07/2021
O que é a aposentadoria híbrida? A aposentadoria híbrida, também chamada de aposentadoria mista, é um benefício pouco conhecido que possibilita a soma de tempo rural com o tempo urbano para atingir a carência exigida. Essa modalidade foi criada para beneficiar especialmente os trabalhadores que migraram da zona rural para a urbana, que completaram a idade para se aposentar e não possuem …
22/07/2021
O que é a averbação de tempo rural? A averbação de tempo rural é a forma de reconhecer o período trabalhado em atividade rural pelo segurado, desde os 8 anos de idade, e computá-lo como tempo de contribuição para aposentadoria. Quem tem direito à averbação? Os trabalhadores que desempenharam atividade rural, em regime de economia familiar, onde o trabalho dos membros da família …
15/07/2021
A alienação fiduciária é uma espécie de garantia, na qual, em uma relação negocial, o devedor, para garantir o pagamento da dívida, transfere para o credor a propriedade de um bem até a liquidação de sua obrigação. Durante a vigência do contrato, o bem é utilizado pelo devedor, que preserva a posse sobre o bem (posse direta), enquanto que juridicamente a …
14/07/2021
É comum a constituição de garantia de alienação fiduciária sobre o imóvel para financiar a compra da tão sonhada casa própria (financiamento habitacional), não é mesmo? Porém essa modalidade de garantia é utilizada também em diversas outras espécies de contrato, e, em caso de inadimplemento constitui grande risco ao devedor, visto que em caso de não pagamento da dívida, o banco …
12/07/2021
Já ouviu falar em Embargos de Terceiro? Sabe o que é? Não? Fica tranquilo, nós vamos te explicar! Embargos de Terceiro é o meio de defesa previsto no Código de Processo Civil (CPC) para aqueles que sofrem penhora ou restrição sobre seus bens e não são devedores do crédito executado. Como exemplo podemos citar aquelas pessoas que adquirem veículo ou imóvel, e …
30/06/2021
Juiz concedeu liminar para cancelamento do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes com base na ilegalidade do CDI como indexador em contrato bancário O juízo da Vara Judicial da Comarca de Gaurama – RS, em Ação Revisional de contrato de alienação fiduciária de imóvel deferiu medida liminar em favor de pessoa jurídica, determinado a suspensão dos atos de consolidação da propriedade …
24/06/2021
Reintegração de posse por herdeiro é possível? De acordo com o princípio da saisine, o falecido transmite o patrimônio aos herdeiros imediatamente no momento de sua morte, ou seja, a herança é transmitida automaticamente no momento do falecimento, independentemente do ajuizamento de inventário, que é necessário para partilha e registro da propriedade dos bens em nome dos herdeiros. Caso um dos herdeiros se …
22/06/2021
Arrendamento comercial e cessão de exploração. Entenda a diferença. Embora muito semelhantes essas duas espécies de contratos possuem peculiaridades que, se não observadas ou bem utilizadas, pode afetar negativamente uma das partes. No contrato de cessão de exploração são cedidos temporariamente, mediante retribuição, a unidade econômica de um estabelecimento comercial, ou seja, a exploração do estabelecimento comercial com a mobília e todos os equipamentos …
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