sábado, 6 abril, 2024
02/12/2015
Ementa: I. Crime material contra a ordem tributária (L. 8137/90, art. 1º): lançamento do tributo pendente de decisão definitiva do processo administrativo: falta de justa causa para …
30/11/2015
O Juiz de Direito Luciano André Losekann decretou a prisão preventiva de Cauê Cavalheiro Varella e Alexsandro dos Santos Scheffer pelos fortes indícios da autoria de tentativa de homicídio qualificado contra o …
27/11/2015
A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou decisão que autorizou um jovem a alterar sua paternidade no registro de nascimento, com a inclusão daquela biológica em detrimento da afetiva. Segundo os autos, já que fruto de relacionamento extraconjugal, a mãe pediu a um amigo que registrasse o rapaz como seu filho, para evitar …
26/11/2015
A justiça decidiu na manhã desta quinta-feira, 26, pela liberação dos oito caminhões da Transportes Rafinha, de Gaurama, que estavam apreendidos desde o dia 3 de dezembro do ano passado. A apreensão fez parte da Sétima Operação Leite Compen$ado desencadeada no Alto Uruguai e que resultou em 21 prisões. A decisão foi tomada pela 4ª Câmara Criminal …
25/11/2015
A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do Juizado Criminal de Ceilândia e negou recurso de filho que pleiteava sua absolvição quanto ao crime de perturbação da tranquilidade cometido contra seus pais idosos. A decisão foi unânime. O Ministério Público pediu a condenação do acusado nas penas dos arts. 96, §1º da Lei 10.741/03 …
23/11/2015
A Justiça gaúcha determinou o fornecimento imediato do remédio Fosfoetanolamina Sintética, ou Fosfoamina, conhecido comopílula do câncer, para um paciente diagnosticado com a doença. Com isso, a Universidade Estadual de São Paulo (USP), desenvolvedora do medicamento, terá cinco dias para enviar o produto via Sedex ao endereço do autor do pedido. A liminar foi …
18/11/2015
Não havendo indícios de maus-tratos, negligência ou abuso, o melhor interesse da criança é permanecer no lar dos pais “adotivos”, nos casos em que o Ministério Público determina busca e apreensão em virtude de adoção irregular ou adoção à brasileira. Esse foi o entendimento adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar dois …
16/11/2015
DECISÃO: A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a mudança fora do padrão arquitetônico original em um apartamento da cor original das esquadrias externas da fachada de um edifício caracteriza a violação de um dos deveres do condômino. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro havia …
13/11/2015
Magistrada considerou fundado o receio de dano irreparável pela condição da paciente, que já tem 40 anos e foi diagnosticada com endometriose. A Unimed Planalto Médio, do RS, deve fornecer a uma paciente os meios necessários para a realização de fertilização “in vitro”, suportando despesas hospitalares e os materiais para o tratamento. O …
11/11/2015
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão da Sexta Turma, rejeitou agravo de instrumento de um operador de telemarketing demitido por justa causa por levar o telefone celular para seu posto de trabalho. Empregado da Contax – Mobitel S.A., ele sabia que estava infringindo norma da empresa que vedava o acesso ao ambiente de trabalho …
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