sábado, 6 abril, 2024
09/01/2016
A 8ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença, do Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que acolheu parcialmente embargos à execução opostos pela União, com a fixação do valor da execução em conformidade com cálculos apresentados pela Seção de Cálculos Judiciais e o arbitramento de sucumbência recíproca. Na …
06/01/2016
O prefeito de SP, Fernando Haddad, promulgou nesta segunda-feira, 4, a lei 16.345/16, que dispõe sobre a regulamentação no município do atendimento ao serviço de transporte de passageiros de táxi, em casos de solicitação por aplicativo ou pela internet. A norma foi publicada hoje, 5, …
04/01/2016
Alunos superdotados terão atendimento especial nas escolas este ano. A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei 13.234/15, que determina a identificação, o cadastramento e o atendimento dos alunos com altas habilidades ou superdotação na educação básica e no ensino superior. A proposta foi aprovada no Senado no início de dezembro e …
17/12/2015
O desembargador Xavier de Souza, da 11ª Câmara Criminal do TJ/SP, determinou nesta quinta-feira, 17, o restabelecimento do aplicativo WhatsApp. Segundo o desembargador, “em face dos princípios constitucionais, não se mostra razoável que milhões de usuários sejam afetados em decorrência da inércia da empresa” em fornecer informações à Justiça.
16/12/2015
A 6ª turma do TRF da 3ª região reconheceu o direito de uma mulher se submeter ao procedimento de fertilização in vitro a partir de óvulos doados por sua irmã. A autora havia ingressado ação no judiciário com o objetivo de obter autorização para realização do procedimento, afastando a proibição …
14/12/2015
O 3ª JEC de Brasília/DF condenou uma agência de turismo a pagar aproximadamente R$ 5,5 mil, entre danos morais e materiais, devido ao cancelamento do pacote turístico contratado às vésperas da viagem. De acordo com o juízo, a falta de prestação do serviço caracteriza vício previsto no art. 20 …
11/12/2015
O PLC77/2015 foi votado na íntegra e, como não sofreu alterações, segue para sanção da Presidência Por unanimidade, o Senado aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/2015, que cria o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, legalizando as parcerias público-privadas na pesquisa científica brasileira. O projeto …
09/12/2015
A 18ª Vara Cível de Brasília condenou a Tim Celular S/A ao pagamento de R$ 100 milhões ao Fundo Distrital da Lei de Ação Civil Pública, em razão da prática abusiva de “derrubada” de chamadas da promoção Infinity, utilizando sistema de interrupção automática, com objetivo de cobrar tarifa por nova ligação, incorrendo em propaganda enganosa …
07/12/2015
Para ocorrer a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, ainda que sob a alegação de fraude, é necessário processo administrativo prévio na ANS. O entendimento é da 3ª turma do STJ, que confirmou a obrigação do plano de manter a prestação de serviço. No caso julgado, a seguradora rescindiu o contrato porque …
05/12/2015
A 5ª turma do TRT da 9ª região não admitiu recurso de revista interposto pelo MPT contra decisão que não reconheceu vínculo empregatício entre a empresa do setor frigorífico Dagranja Agroindustrial e os produtores rurais que trabalham ou trabalharam para a ré. Segundo o MPT, embora os produtores firmassem contrato …
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