sábado, 13 abril, 2024
18/03/2016
O princípio legal que garante a impenhorabilidade de valores depositados em poupança, até o limite de 40 salários mínimos, pode ser flexibilizado quando notória a intenção do devedor em utilizar-se dela para evitar a execução de eventuais passivos. A 4ª Câmara Civil do TJ, em agravo sob a relatoria do desembargador Eládio …
16/03/2016
Cancelar automaticamente a passagem de volta de um passageiro só porque ele não embarcou no voo de ida é uma medida irregular. Por isso, a 2ª Vara Cível de Brasília acolheu ação proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) contra empresa aérea e determinou que a companhia pare com a prática, sob pena …
14/03/2016
É válida a fiança prestada por fiador em união estável sem a autorização do companheiro, a chamada outorga uxória, exigida no casamento. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso interposto por uma empresa do Distrito Federal. Pelo casamento se presume a publicidade do estado civil dos contratantes, …
12/03/2016
Em uma ação de divórcio, um casal discutia a respeito da partilha ou não do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). No caso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que o FGTS utilizado pelo casal para compra de imóvel durante o matrimônio deve ser partilhado proporcionalmente. Passando …
09/03/2016
A 2ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que negou o pagamento de indenização moral em benefício de uma prestadora de serviço, que insistia em comparecer ao ambiente de trabalho da empresa que lhe empregava mesmo após registrada a rescisão contratual entre as partes. Conforme os autos, a anulação do contrato ocorreu em face …
08/03/2016
Uma singela homenagem a vocês, mulheres, pela sua luta constante para fazer deste mundo um mundo melhor!
07/03/2016
Uma cidadã de Porto Alegre ingressou com ação alegando que o requerido contraiu empréstimo verbal com ela, porém não cumpriu a obrigação. No caso, ela adquiriu um empréstimo bancário de cinco mil reais e emprestou ao requerido o valor de três mil e cem reais para a aquisição de uma motocicleta. A autora requereu o …
04/03/2016
A 3ª Câmara Civil do TJ manteve decisão liminar de comarca do Vale do Itajaí que concedeu a guarda de dois filhos aos respectivos pais biológicos, em detrimento da mãe de ambos, apontada como responsável por maus-tratos aos descendentes. A medida protetiva foi ajuizada pelo Ministério Público, após o Conselho Tutelar constatar …
02/03/2016
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29/02/2016
3ª turma do STJ reconheceu o direito de um cidadão registrar em seu nome imóvel onde ele residiu por mais de 20 anos. A hipoteca de imóvel não inviabiliza pedido de usucapião extraordinário feito por terceiro. Por unanimidade, a 3ª turma do STJ deu provimento a recurso e reestabeleceu sentença que reconheceu o …
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