sábado, 6 abril, 2024
31/05/2016
Não é necessária a autorização judicial para que as empresas de telefonia móvel forneçam os dados cadastrais dos usuários. Com esse entendimento, a 6ª turma do TRF da 3ª região reformou sentença que havia concedido à Claro o direito de não fornecer dados cadastrais de seus usuários à PF, sem autorização judicial. Relator do processo, o desembargador …
28/05/2016
Caso foi julgado como representativo de controvérsia e deve pacificar o entendimento na TNU e nas Turmas Recursais Federais A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou tese, durante sessão realizada no dia 12 de maio, de que é extensível às demais aposentadorias concedidas sob o Regime Geral da …
25/05/2016
Foi publicada dia 24/05/2016 a Lei 13.290/16, que torna obrigatório o uso, nas rodovias e nos túneis, de farol baixo aceso durante o dia, a lei passa a valer em 45 dias. O descumprimento da lei será considerado infração de trânsito média. Ou seja, a partir de 08/07/2016 (sexta-feira), quem for pego descumprindo a nova norma estará …
23/05/2016
A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve multa de R$ 307,1 mil aplicada pelo Procon à Ford, por deixar de substituir veículo zero quilômetro com defeito na pintura. Ao constatar defeitos de pintura no teto do carro novo, a consumidora requereu a sua troca. Entretanto, documentos encontrados no interior do veículo e avaliação …
20/05/2016
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter o acórdão emitido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que responsabilizou solidariamente a Autopista Litoral Sul por um acidente em rodovia pedagiada, decorrente de má sinalização de obras. Em primeira instância, apenas o condutor do veículo que causou o acidente havia sido …
19/05/2016
A empresa Tim Celular foi condenada a pagar indenização de R$ 10 mil a um usuário por danos morais devido à instalação da música “Lepo Lepo” na chamada de espera do celular, sem a autorização ou contratação do cliente. A decisão é da juíza de Direito Silvana Albuquerque, titular da 3ª vara Cível de Arapiraca/AL, e …
16/05/2016
Operadoras de planos de saúde precisam seguir novas regras sobre atendimento ao cliente a partir deste domingo (15/5). Em janeiro deste ano, a Agência Nacional de Saúde Suplementar fixou normas para serviço por telefone e prazos de resposta aos consumidores. Com a Resolução Normativa 395, as empresas de grande porte devem oferecer atendimento telefônico 24 horas. Já as empresas de médio e …
13/05/2016
Uma vizinha ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com indenização contra vizinhos que exerciam em sua residência atividade empresarial perturbadora. A autora alegou diversos incômodos decorrentes da atividade empresarial dos vizinhos, tais como poluição sonora, o que a impedia do devido descanso e sossego. De acordo com o THDFT, o magistrado do caso entendeu …
11/05/2016
A 4ª Câmara Civil do TJ, em agravo de instrumento, confirmou tutela antecipada para garantir a um consumidor o direito de receber um carro em condições similares ao zero-quilômetro adquirido – que apresentou desde logo sérios problemas mecânicos –, até o desfecho de ação judicial que tramita em comarca da Grande Florianópolis. A obrigação recai de forma solidária …
09/05/2016
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou a condenação de concessionária de serviço público ao pagamento de indenização material, no importe de R$ 2,65 mil, em favor de agricultor que perdeu a qualidade de fumo produzido em estufa por causa da interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua propriedade. Segundo os autos, o …
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