domingo, 14 abril, 2024
04/08/2016
JT/MT considerou que ela gozava de autonomia que um empregado comum, subordinado, não teria. Qual a tênue linha que separa o reconhecimento de vínculo de emprego ou não em casos típicos e nebulosos, como o de uma mulher que namorou o dono de um supermercado por três anos e, com o término do relacionamento, …
03/08/2016
Uma gestante que foi demitida por justa causa ingressou com reclamação trabalhista a fim de reverter a medida, contudo, a Justiça do Trabalho a manteve. No caso, ficou comprovado durante o decurso do processo, que a reclamante havia adulterado um atestado de comparecimento na UPA – Unidade de Pronto Atendimento, para justificar uma falta ao trabalho. De acordo com o Juiz do …
01/08/2016
Um vigilante patrimonial contratado pela transportadora de valores Prosegur para trabalhar 12 horas aos sábados, domingos e feriados (regime SDF) teve pedido de diferenças salariais, inclusive horas extras, indeferido pela JT. Ele alegou que a empresa, ao aplicar o regime SDF, extrapolou o limite permitido na jornada de serviço em tempo parcial, 25 horas …
29/07/2016
Uma empresa foi condenada pelo TRT da 1ª região ao pagamento da multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, pois embora o pagamento das verbas rescisórias de um ex-empregado tenha sido efetuado corretamente, houve atrasado na homologação da rescisão. Contudo, a decisão foi modificada pelo TST. De acordo com acórdão, de relatoria do Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence …
28/07/2016
Diante da recuperação judicial ou da falência, o empregador não mais detém a plena coordenação de suas atividades, bem como não mais tem condições de proceder à plena satisfação das dívidas dos seus credores. Essa situação objetiva elide o direito a qualquer multa, seja de origem legal ou normativa. O entendimento foi fixado em julgamento …
26/07/2016
Um homem aprovado em concurso público conseguiu direito à posse em cargo ocupado por candidato classificado no mesmo concurso, mas com nota inferior. Decisão é da 2ª turma do STJ, que determinou a nomeação e posse em cargo técnico do MP da União. O autor da ação judicial foi classificado em primeiro lugar …
25/07/2016
A 20ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento a recurso de uma construtora para afastar a determinação de realização de perícia sobre bem imóvel alienado fiduciariamente. A perícia foi determinada para apuração do valor do imóvel, nos autos da execução de título extrajudicial movida pela empresa. Ocorre que a penhora recaiu sobre os direitos de …
22/07/2016
Após aprovação em um processo seletivo, uma trabalhadora realizou junto à empresa os procedimentos de sua contratação, passando por exame admissional, abertura de conta salário e entrega de sua CTPS. Contudo, a mesma não foi contratada. Diante da situação, ingressou com ação trabalhista, pleiteando o pagamento de indenizações por danos morais e materiais. O …
22/07/2016
A juíza de Direito Simone de Figueiredo Rocha Soares, da 8ª vara Cível de SP, determinou que uma operadora de planos de saúde mantenha plano de uma consumidora, nos exatos termos contratados. A empresa havia cancelado imotivadamente o plano e sem maiores explicações. De acordo com a autora da ação, ela é associada à …
19/07/2016
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, conforme a Súmula Vinculante 49 do Supremo Tribunal Federal. Foi o que apontou o ministro Marco Aurélio ao conceder liminar para suspender decisão judicial sobre a localização de postos de combustíveis na cidade de Dourados (MS).
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