sábado, 6 abril, 2024
14/03/2019
Funcionário que oferece serviços relacionados ao objeto social da empregadora com preços mais baixos para conseguir clientela para negócio próprio pode ser demitido por justa causa por concorrência desleal, como prevê o artigo 482 da CLT. Com esse entendimento, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região negou provimento ao recurso de um trabalhador …
13/03/2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora de plano de saúde não pode negar cobertura a tratamento prescrito por médico, sob o fundamento de que o medicamento a ser utilizado está fora das indicações descritas em bula registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Ao negar provimento a um …
12/03/2019
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a decisão da Quarta Turma que autorizou a suspensão da carteira de motorista de um réu que estava devendo R$ 16.859. A motivação, segundo reportou a Agência Brasil, foi a de fazer inadimplentes pagarem suas dívidas. O documento só será regularizado quando o cidadão quitar os débitos. Ainda segundo a …
07/03/2019
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nula a dispensa de uma empregada pública da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro que acumulava proventos de aposentadoria com salários decorrentes do vínculo empregatício. Para a Turma, houve discriminação política na dispensa, o que resultou na declaração da nulidade do ato. Segundo a Imprensa …
28/02/2019
Após alegar a realização de horas extras em sua jornada de trabalho, um inspetor de segurança não conseguiu provar que a carga horária desempenhada era diferente daquela para a qual foi contratado. A empresa apresentou registros de ponto que foram considerados corretos e de acordo com a jornada de trabalho pactuada, invertendo para o trabalhador a necessidade de comprovar sua versão …
21/02/2019
O Banco somente pode cobrar a tarifa denominada Cesta de Relacionamento se estiver expressa no contrato, caso contrário a cobrança é considerada ilegal e os valores cobrados poderão ser restituídos em dobro.
14/02/2019
A 1ª turma Cível do TJ/DF, por unanimidade, manteve que condenou a Tam Linhas Aéreas e a Qatar Airways ao pagamento de R$ 7 mil pelos danos morais causados diante de negativa em emitir passagens aéreas por pontos obtidos em programa de milhagens. O autor ajuizou ação na qual narrou que conforme as regras do programa de milhagem …
12/02/2019
A incontinência de conduta do empregado é a prática de atos relacionada à sexualidade como no caso dos atos obscenos, ou mesmo pornografia e assédio sexual, que pode ocorrer através de envio de e-mails de conteúdo pornográfico; visualização de conteúdo pornográfico em equipamento de propriedade da empresa, mídias digitais ou analógicas, tais como: CD, DVD, vídeos, revistas, …
09/02/2019
Um ex-empregado de uma revenda de automóveis de Pelotas (RS) não ganhou na Justiça do Trabalho o direito de receber diferenças salariais por acúmulo de funções. O autor alegou que foi contratado como lavador, mas que lhe foram exigidas tarefas estranhas ao contrato, como levar e buscar clientes e peças. No primeiro grau, o juiz Nivaldo …
07/02/2019
A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (JucisRS) em parceria com o Banrisul já conta com seus serviços totalmente online para o Certificado Digital em todos os municípios gaúchos. O Termo de Cooperação Técnica assinado entre as Instituições, garante que “para novos Certificados Digitais A3 para correntistas novos ou atuais, exclusivamente com relacionamento, …
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