sábado, 13 abril, 2024
29/04/2019
A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) trouxe uma nova modalidade de extinção do contrato de trabalho, a possibilidade da demissão por comum acordo (Art. 484-A). Esta modalidade ocorre quando a empresa e o colaborador definem, em consenso, o fim do contrato de trabalho, assim serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: – Metade do aviso prévio, …
18/04/2019
Entidades mantenedoras (que munem os recursos necessários para o funcionamento de outras entidades) responsáveis pelos cadastros de proteção ao credito, não devem incluir em sua base de dados informações de títulos protestados sem a informação do prazo de vencimento da dívida, sendo responsáveis por controlar ambos os limites temporais estabelecidos no art. 43 da Lei nº 8.078/90.
18/04/2019
Decisões judiciais não podem ser descumpridas, em especial por um banco público. Por ser controlado pelo poder público, ao descumprir a ordem judicial, a instituição terá que desembolsar valores que pertencem à sociedade. Assim entendeu a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que o Banco do Brasil deve indenizar, …
16/04/2019
Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. Diante desse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN) como objetivo de condenar o autor de processo sobre anulação de auto de …
12/04/2019
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou a um vendedor indenizações por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de um acidente de trânsito sofrido no caminho para o trabalho. A decisão confirmou, neste aspecto, a sentença da juíza Deise Anne Longo, titular da 1ª Vara do Trabalho de Erechim. Para os …
02/04/2019
O Conselho Nacional de Justiça sofreu um vazamento de dados na madrugada de segunda-feira. Foram divulgados nomes completos, números de contas bancárias, telefones, CPFs e senhas de pessoas que já utilizaram os serviços do CNJ. Em nota divulgada à imprensa, o CNJ informou que “nenhum sistema de informações …
02/04/2019
A resposta é sim! Um devedor teve seu veículo apreendido numa blitz policial em razão de um processo de Execução por dívida não paga. O credor, após várias tentativas de receber o crédito sem êxito, pediu e o Juiz deferiu a restrição de circulação do veículo que estava registrado em nome do devedor. Ao ser parado em uma blitz policial …
02/04/2019
A contratação de serviço via telemarketing tem validade jurídica e deve ser honrada pelas partes. Entretanto, se o consumidor não entende o que lhe está sendo oferecido ou é levado a erro pelo atendente, adquirindo o que não queria, está-se diante de vício de consentimento, o que invalida a contratação. Por isso, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio …
21/03/2019
Bacharéis de Direito com histórico de agressão contra mulheres podem ser impedidos de conseguir inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e exercer a advocacia. A determinação veio através de uma súmula aprovada pelo Conselho Federal da OAB nesta segunda-feira (18). A edição da norma era um pleito da Comissão Nacional da Mulher Advogada. A …
21/03/2019
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a demissão por justa causa de um funcionário de uma empresa de serviços metalúrgicos de Curitiba que se recusou a utilizar equipamento de proteção individual (EPI). No caso, o funcionário afirmou que foi rescindido o contrato de trabalho por justa causa sem ter praticado qualquer ato grave que justificasse …
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