domingo, 14 abril, 2024
28/05/2019
Advogado e clientes devem indenizar, por danos morais, em virtude de tentativa de não pagar honorários advocatícios a causídico que atuou em processo trabalhista. Decisão é da juíza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio, do 6º JEC de Brasília. Consta nos autos que o autor foi contratado como advogado para representar uma mulher em processo trabalhista …
28/05/2019
Caseiros que moram na casa do dono da chácara e têm liberdade para organizar a rotina não têm vínculo de emprego, mas sim contrato de comodato. Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região manteve sentença da Vara do Trabalho de Valparaíso que não reconheceu vínculo laboral entre um porteiro e proprietários de …
21/05/2019
Duas pessoas, desimpedidas, em convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, vivem um namoro ou uma união estável? Bem, os conceitos objetivos aqui descritos podem ser comuns a ambos os casos, o que vem gerando grandes discussões e enormes conflitos judiciais. Eis a questão. Os complicadores são vários. Um, é o fato de que …
21/05/2019
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou ao Banco Santander que forneça aos seus clientes, gratuitamente, a segunda via dos comprovantes impressos em papel termossensível nos terminais de autoatendimento. A segunda via, quando solicitada, deverá ser fornecida por até cinco anos após o encerramento …
17/05/2019
A 4ª Turma do Tribunal Regional do trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou a um motorista de carreta a devolução de valores descontados em seu salário por conta de multas de trânsito. A decisão confirmou, neste aspecto, sentença da juíza do Trabalho, Aline Veiga Borges. Os magistrados entenderam que multas por infração das leis de trânsito constituem penalidade …
16/05/2019
Instituto acolheu decisão judicial de uma ação civil pública, que determinou que seja aceito como tempo de contribuição o trabalho exercido em qualquer idade. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou a aceitar contribuições de menores de 16 anos para o cálculo da aposentadoria. O instituto acolheu a decisão judicial de uma ação civil pública, que …
16/05/2019
A Corte Especial do STJ concluiu na manhã de quarta-feira, 15, o julgamento de processo sobre qual o prazo prescricional para pretensão de reparação civil baseada em inadimplemento contratual. O embargante ajuizou ação por supostos danos em decorrência de rescisão unilateral de contrato que manteve com a montadora Ford. A sentença reconheceu a prescrição trienal (CC, …
14/05/2019
Sim, desde que cumpridos alguns requisitos. Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo atribuída ao consumidor, desde que apurado observando os princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de …
08/05/2019
O decreto do presidente Jair Bolsonaro que amplia o porte de armas estende esse direito para diversos profissionais, como advogados em atuação pública, oficiais de Justiça, jornalistas, conselheiros tutelares, agentes de trânsito, políticos e caminhoneiros. Segundo o texto, esses profissionais não precisam comprovar “efetiva necessidade” para justificar a solicitação à Polícia Federal. O decreto …
07/05/2019
A proposta é de autoria da senadora Rose de Freitas (MDB-ES). Atualmente, a retirada do dinheiro somente é permitida para quem for demitido sem justa causa e em casos específicos, como aquisição de imóvel, aposentadoria do titular, fechamento da empresa ou doenças graves. — Hoje, o trabalhador não é dono do seu FGTS. (Com …
Gostou do nosso conteúdo?
Registre-se para receber mais.
