sábado, 6 abril, 2024
25/06/2019
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 278/2016, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que proíbe as operadoras de cartão de crédito a praticarem taxas de juros abusivas. A proposta limita em 12% ao ano os juros que ultrapassarem a média de mercado atual, que é de 12% ao mês. Segundo Lucena, é preciso proteger …
19/06/2019
As multas de trânsito são penalidade de responsabilidade pessoal do empregado condutor do veículo, não podendo ser imputadas à empregadora. O entendimento foi aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ao decidir que uma transportadora não precisava devolver os valores descontados do salário de um motorista por multa de trânsito. O relator do …
18/06/2019
O governo anunciou nesta terça-feira (18), durante cerimônia no Palácio do Planalto, a liberação de R$ 225,59 bilhões em financiamentos por meio do Plano Safra 2019/2020 para os pequenos, médios e grandes produtores. O valor é pouco acima dos R$ 225,3 bilhões anunciados na safra passada. A liberação dos recursos do plano agrícola começará em julho e seguirá …
13/06/2019
Um tema já conhecido do setor do agronegócio e que aguarda definição perante o Supremo Tribunal Federal[1] diz respeito à imunidade nas receitas de exportação indireta para as contribuições previdenciárias para a agroindústria. Isto porque, como é de conhecimento, as agroindústrias, salvo algumas exceções legais, estão submetidas à tributação sobre a receita no tocante à sua atividade (Funrural …
10/06/2019
A 23ª câmara de Direito Privado do TJ/SP julgou parcialmente procedente ação de revisão de cláusulas contratuais e de condenação à repetição de indébito em contrato de mútuo bancário. O caso trata de empréstimo de crédito pessoal debitado diretamente em conta corrente, e as partes celebraram 15 contratos, todos quitados. A autora ajuizou a revisional …
07/06/2019
A Justiça de Ribeirão Preto (SP) determinou que um homem pague pensão alimentícia a três gatos e um cachorro após o divórcio dele e da ex-mulher. O casal se separou de forma amigável e decidiu compartilhar a guarda e os gastos dos filhos de pelos. Mãe dos pets, Ana Luiza Frederico de Oliveira, tem contato com animais desde …
28/05/2019
Um trabalhador que atuou por oito anos como síndico de um conjunto residencial não obteve reconhecimento do vínculo de emprego com o condomínio. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, confirmando sentença da juíza Simone Silva Ruas, titular da 1ª Vara do Trabalho de Rio Grande. Conforme o relator do acórdão, …
28/05/2019
O TJ/MA regulamentou o divórcio unilateral em cartório. O provimento 25/19 define o procedimento para a formalização do denominado “divórcio impositivo”, “que se fundamenta nos direitos humanos”. O ato é da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado e foi assinado pelo desembargador Marcelo Carvalho Silva. A medida veio dias após o TJ/PE regulamentar a matéria no mesmo sentido.
28/05/2019
Advogado e clientes devem indenizar, por danos morais, em virtude de tentativa de não pagar honorários advocatícios a causídico que atuou em processo trabalhista. Decisão é da juíza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio, do 6º JEC de Brasília. Consta nos autos que o autor foi contratado como advogado para representar uma mulher em processo trabalhista …
28/05/2019
Caseiros que moram na casa do dono da chácara e têm liberdade para organizar a rotina não têm vínculo de emprego, mas sim contrato de comodato. Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região manteve sentença da Vara do Trabalho de Valparaíso que não reconheceu vínculo laboral entre um porteiro e proprietários de …
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