domingo, 14 abril, 2024
13/12/2019
O Juiz substituto Marcelo Monteiro, da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, derrubou uma decisão tomada em agosto pelo presidente Jair Bolsonaro sobre o uso de radares móveis pela Polícia Rodoviária Federal. A decisão do magistrado atendeu ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra determinação presidencial de proibir o uso desse tipo de equipamento.
10/12/2019
Credor que desiste de executar dívida por falta de bens penhoráveis não deve pagar honorários de sucumbência ao devedor. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em acórdão publicado no dia 6 de agosto. Prevaleceu entendimento do relator, ministro Luis Felipe Salomão. “A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens …
06/12/2019
Não é novidade para ninguém que no final do ano o mercado de trabalho fica aquecido pelas chamadas contratações de final de ano. Na prática, são contratações voltadas para atender uma demanda extraordinária de serviços no comércio, o que acaba movimentando também a indústria, que precisa se preparar para atender toda a demanda das compras e serviços de …
02/12/2019
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia aplicada à Drogaria Santana S.A., de Salvador (BA), que havia deixado de comparecer à audiência de instrução pois a notificação foi enviada para endereço incorreto. A empresa conseguiu provar que a notificação foi entregue a pessoa estranha a seus quadros, o que torna nula a citação e todos os atos …
29/11/2019
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria a um cortador de cana-de-açúcar de Paranacity (PR), reconhecendo o tempo de atividade rural desde seus 12 anos e o período de trabalho especial pela exposição a calor excessivo e a agentes químicos. Em julgamento na última semana (29/10), a …
25/11/2019
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) participou na terça (12) da segunda audiência pública da Comissão Mista, que analisa a Medida Provisória 897/2019, no Senado Federal. A MP do Agro estabelece novos mecanismos para estimular o financiamento do agro e para a constituição de garantias nas operações de crédito rural, seja com instituições financeiras ou …
22/11/2019
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que reconheceu a uma loja “pet shop” na cidade de Bandeirantes (PR) a inexigibilidade de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná (CRMV/PR) e de contratação de médico veterinário como responsável técnico para o seu funcionamento. A 2ª Turma da corte entendeu, de forma unânime, …
18/11/2019
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o Projeto de Lei 303/19, que institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e altera o regime geral dos bens da União (Lei 9.636/98) para permitir o uso de terrenos da União para a prática de agricultura urbana. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo …
11/11/2019
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) não reconheceu a responsabilidade de uma empresa metalúrgica pelo acidente ocorrido com um mecânico de máquinas. Ele perdeu quatro dedos de uma mão ao fazer um teste de funcionamento em um equipamento de dobrar chapas de metal. Segundo os desembargadores, a empregadora conseguiu comprovar que o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima. A decisão confirma …
08/11/2019
A Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados debate hoje a abertura do mercado chinês para produtos lácteos brasileiros e o acordo comercial com a União Europeia, que estabeleceu cotas para entrada de produtos lácteos do bloco europeu no Brasil com isenção de tarifas de importação. O debate atende a pedido dos deputados Celso Maldaner (MDB-SC) e Jerônimo Goergen (PP-RS). Maldaner explica que …
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