sábado, 6 abril, 2024
13/05/2020
A mesma lei que autorizou a redução de jornada e suspensão temporária dos contratos de trabalho determinou que o empregador deve manter os benefícios em favor do empregado. No entanto, não especifica quais benefícios devem ser mantidos e quais podem ser suspensos. Diante da incerteza cabe ao empregador encontrar a forma mais segura, …
30/04/2020
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria, nesta quarta-feira (29), suspender dois trechos da medida provisória 927, que flexibiliza normas trabalhistas durante a pandemia do coronavírus. O restante da MP fica mantido, pelo menos até a análise do Congresso Nacional. Os trechos suspensos previam: que os …
26/04/2020
A Empresa Simples de Crédito teve regulamentação com a Lei Complementar n° 167/2019, publicada no dia 25/04/2019. A Empresa Simples de Crédito possui a finalidade de facilitar a obtenção de crédito em favor de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Para tanto, realiza operações de financiamento, concessão de empréstimos ou até mesmo …
26/04/2020
O serviço de transporte aéreo possui caráter essencial e deve atender às disposições expressas no Código de Defesa do Consumidor. O transporte aéreo deve atender aos pressupostos de adequação, segurança, eficiência, e, por ser serviço essencial, deve ser prestado com continuidade. Ademais, é direito do consumidor ser informado acerca …
26/04/2020
A Lei 8.306/90, prevê que poderá ocorrer saque integral ou parcial do FGTS em situações de emergência ou estado de calamidade pública, formalmente reconhecido pelo Governo Federal, desde que a urgência ou gravidade decorra de desastre natural (tempestades, tornados, granizos, enchentes…). Apesar de o Decreto Legislativo n° 6, de …
24/04/2020
Perante a pandemia do novo Coronavírus, que dificulta o trabalho das equipes de manutenções das redes de distribuidoras e até mesmo o pagamento dessas contas por parte dos clientes. A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), aprovou a medida de que o corte de luz poderá ser executado 90 dias após …
23/03/2020
O governo federal publicou no domingo a Medida Provisória (MP) 927, que fixa regras para a relação entre empresas e trabalhadores durante a pandemia do novo coronavírus. As medidas já tinham sido divulgadas pelo governo do presidente Jair Bolsonaro, e agora foram detalhadas e oficializadas. Entre as medidas, o documento autoriza que contratos …
19/03/2020
TJSC Conforme Resolução Conjunta GP/CGJ n. 2.03. 2020, veja a seguir as principais medidas de precaução adotadas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) em resposta ao avanço do Covid-19: Ficam temporariamente suspensos o atendimento presencial ao público externo que possa ser prestado pelos meios tecnológicos disponíveis ou por telefone, e suspensos até o dia 31 de março de 2020, inclusive, os prazos judiciais, as …
18/03/2020
O Poder Judiciário recentemente teve alterações na sua rotina suspendendo sessões de julgamentos como uma medida de conter o avanço do Covid-19. Confira quais são as orientações de órgãos públicos em relação ao vírus: STF – Supremo Tribunal Federal: Só as partes e os advogados de processos incluídos na pauta do dia terão acesso …
18/03/2020
Por motivo de prevenção comunitária quanto à propagação do Covid-19 (Coronavírus), o Breda & Breda Advogados suspendeu a partir de hoje (18/03/2020) o atendimento presencial ao público pelo prazo inicial de 14 dias. Continuamos trabalhando normalmente em expediente interno, com equipe reduzida, e em Home Office (trabalho em casa). Os atendimentos e reuniões continuam normalmente das 8:30h às 12:00h e das …
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