LGPD: Venda de dados previdenciários e a oferta de empréstimos.
A Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais foi criada com o objetivo de proteger dados físicos e virtuais dos cidadãos brasileiros, de modo a garantir direitos individuais dentre eles, o direito à intimidade, honra, imagem, privacidade, comunicação e liberdade de expressão.
Recentemente, dois órgãos nacionais foram acusados de vazamento de dados, o INSS e a Dataprev, pois teriam infringido diretamente a Lei Geral de Proteção de Dados.
A venda de dados pessoais sensíveis que se encontram no sistema do INSS às instituições financeiras não é novidade e demonstra uma ausência de controle e segurança nos bancos de dados, e, também, a existência de um comércio ilegal de informações, com o objetivo de ‘vender’ empréstimos aos aposentados e pensionistas, e até mesmo creditar valores em suas contas sem autorização, o que ocorre e muito!
O vazamento de dados implicou e ainda implica no endividamento de milhões de aposentados e pensionistas do INSS.
Desse modo, aposentados e pensionistas, fiquem atentos ao recebimento de ligações de empresas ou instituições financeiras para as quais vocês nunca forneceram os dados e denunciem para a ANPD – Agência Nacional de Proteção de Dados – anpd.gov.br.
Ainda, identificando a existência de empréstimos consignados não contratados, procure imediatamente ajuda para solicitar o cancelamento dos descontos em seu benefício e buscar os seus direitos, visto que a atitude ilegal é passível, inclusive, de indenização por danos morais.
