Conheça 5 dicas que podem salvar sua empresa de um processo trabalhista
1) Quanto tempo a empresa tem para pagar as verbas da rescisão do contrato de trabalho?
Depende do caso. Se o aviso prévio foi trabalhado integralmente, ou seja, se o empregado cumpriu o aviso prévio, a empresa deverá pagar a rescisão no primeiro dia útil subsequente ao término do aviso. No entanto, caso o aviso prévio tenha sido indenizado, ou seja, se o empregado não cumpriu o aviso prévio, a empresa terá um prazo de 10 dias para efetuar o pagamento da rescisão do contrato de trabalho.
Artigo 477, § 6º, CLT– O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:
a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
2) A partir de que momento a trabalhadora gestante não pode mais ser demitida?
A estabilidade provisória da gestante começa a partir do momento da CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ e se estende até 5 meses após o parto, ou seja, durante esse período o Empregador NÃO pode demitir a gestante, salvo nos casos de cometimento de alguma falta grave, geradora de justa causa.
Artigo 10, b, ADCT. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
3) Quando considera-se que um empregado abandonou o emprego?
Para considerar que um empregado abandonou o emprego e, consequentemente, aplicar a justa causa, é necessário o preenchimento de 02 requisitos.
1. O empregado faltou pelo menos 30 dias consecutivos ao serviço.
2. O empregador deve notificar o empregado por meio de carta com ARMP (aviso de recebimento de mão própria) para que este volte ao trabalho imediatamente.
Presentes os dois requisitos acima, caso o empregado não volte, se caracteriza o abandono de emprego que é motivo para demissão por justa causa.
4) Caso o empregado trabalhe 7 dias consecutivos sem o devido repouso semanal remunerado, o que acontece?
Nesse caso, o pagamento do repouso deverá ser feito em dobro. OJ 410, SDI-I, TST. Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro.
5) Quando deve ser feito o pagamento das férias do empregado?
A lei dispõe que o pagamento relativo às férias do empregado deve ser efetuado até 02 dias antes do início das férias.
Artigo 145, CLT – O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.
Artigo Escrito por ADRIANA RECH – Advogada, integrante do Escritório Breda e Breda Advogados.
