Como adaptar minha empresa para trabalhar em home office com segurança jurídica?
Como adaptar minha empresa para trabalhar em home office com segurança jurídica?
O trabalho em home office vem se tornando cada vez mais presente na rotina das empresas, e com a pandemia do vírus da Covid-19 se tornou a grande esperança para muitas empresas continuar funcionando.
Embora pareça muito fácil a prática do home office, a migração brusca da equipe que trabalha presencialmente na empresa para o trabalho em casa é desafiadora e pode ocasionar insegurança jurídica.
A já revogada Medida Provisória nº 927, publicada em razão da calamidade pública ocasionada pelo Covid-19, previa que não era necessária a concordância do empregado nem a formalidade exigida pela lei trabalhista para alterar o contrato presencial para home office, bastando somente o empregador comunicar o empregado com 48 horas de antecedência, por meio escrito ou eletrônico.
Primeiramente, importante ter em mente que o home office segue as mesmas regras do trabalho presencial, diferentemente do teletrabalho que possui regulamentação própria na CLT.
Assim como qualquer outra modalidade de trabalho é necessária a assinatura de um contrato individual de trabalho entre empregador e empregado, com a especificação das funções do empregado, das atividades que serão realizadas, dos dias da semana e horários a serem cumpridos, além de outras particularidades personalizadas de cada caso.
No caso de trabalhador presencial que passa a trabalhar em home office, seja definitivamente ou por determinado período, é necessário assinar um termo aditivo de contrato de trabalho, contendo as particularidades do caso, dentre elas questões quanto a continuidade ou não do pagamento de vale transporte, vale refeição, vale alimentação, e também no que diz respeito ao pagamento ou reembolso das despesas e equipamentos necessários para se desemprenhar o trabalho em casa.
O contrato de trabalho e o respectivo aditivo são documentos fundamentais para garantir segurança jurídica às empresas no que diz respeito as relações de trabalho, sendo de extrema importância que sua elaboração se dê da forma mais clara possível e que preveja todos os aspectos da relação contratual para evitar problemas futuros.
