sábado, 13 abril, 2024
07/11/2016
O juiz de Direito Fernando Antônio de Lima, do Juizado Especial Cível de Jales, determinou a inversão do ônus da prova em ação de consumidor que foi incluído em cadastro de inadimplentes, pois uma empresa alegou a existência da suposta compra de um “Kit de Livros de Beleza” (o consumidor é um homem). A empresa …
02/11/2016
Valores das multas sobem até 66% nesta terça-feira, 1º de novembro de 2016. Usar o celular e parar em vaga para deficiente viram infração gravíssima. As infrações de trânsito cometidas a partir desta terça-feira (1º) terão penalidades mais pesadas. O aumento das multas, anunciado em maio último, será …
01/11/2016
O Supremo resolveu atropelar o governo e a opinião pública. Na prática, deu o pontapé inicial no que seria a dita reforma trabalhista do governo provisório. O Executivo pretende flexibilizar as regras celetistas privilegiando o negociado sobre o legislado e propondo leis que tragam maior segurança para os empresários em relações trabalhistas. O projeto de …
31/10/2016
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu um importante precedente para empresas e pessoas físicas em débitos com o Fisco, especificamente aquelas que devem mais de R$ 2 milhões em tributos ou cujo débito supera 30% do patrimônio conhecido. Por unanimidade, os ministros entenderam que os contribuintes não precisam comunicar previamente ao Fisco a venda de bens arrolados. É …
29/10/2016
Auditores do Ministério do Trabalho expediram 11 autos de infração contra uma pequena empresa, por irregularidades nas condições e no ambiente de trabalho. A empresa ajuizou ação na Justiça do Trabalho a fim de anular tais multas, tendo em vista que as autuações ocorreram sem inspeção ou fiscalização anteriores para orientá-la a sanar as irregularidades.
28/10/2016
O presidente da República, Michel Temer, sancionou ontem (27/10) Projeto de Lei que dispõe sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza. De acordo com o texto aprovado profissionais que trabalham em salão de …
28/10/2016
Profissionais do Escritório Breda & Breda Advogados de Erechim participaram de uma palestra sobre ‘Recursos nos Tribunais Superiores’, na noite de quinta-feira (27/10), promovida pela OAB, subseção de Concórdia-SC, ministrada pelo Subprocurador Geral da República, Franklin Rodrigues Da Costa. O tema de extrema relevância para os advogados foi abordado com propriedade e clareza pelo …
24/10/2016
Os Desembargadores Integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, revogaram liminar de busca e apreensão de veículo que se encontrava com parcelas em atraso, por entender estar caracterizado o ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO e mantiveram a posse do bem com o proprietário, Autor do processo.
24/10/2016
Por sete votos a seis, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Amsted-Maxion Fundição e Equipamentos Ferroviários S. A. de condenação ao pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade cumulativamente a um moldador. O entendimento majoritário foi o de que o parágrafo 2º do artigo 193 da CLT veda a …
21/10/2016
O Banco Central do Brasil (Bacen) vai ter que ressarcir em R$ 10 mil dois agricultores gaúchos que tiveram a cobertura do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) negada por questões burocráticas. Em 2005, eles perderam a maior parte da produção de soja que cultivavam por causa do excesso de chuva. Na última semana, o …
Gostou do nosso conteúdo?
Registre-se para receber mais.
