sábado, 13 abril, 2024
03/01/2017
Uma mulher que foi atropelada por um veículo enquanto andava na calçada, sofrendo fratura exposta, será indenizada em R$ 15.162,62, por danos morais e materiais, pelo dono do carro, emprestado a um menor de idade. A decisão da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Vara Única da Comarca de Nepomuceno.
03/01/2017
O juiz do Juizado Especial Cível e Criminal de Ceará Mirim, Peterson Fernandes Braga, declarou a nulidade de uma multa cobrada de uma cidadã e desconstituiu o débito no valor de R$ 763,00 reclamado na ação judicial pela empresa Moura e Silva Empreendimentos Imobiliários Ltda. ME e pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) …
27/12/2016
Uma trabalhadora foi demitida por justa causa enquanto estava afastada de suas atividades (acidente vascular cerebral – AVC). Inconformada com a situação, a trabalhadora ingressou com reclamação trabalhista alegando seu direito à estabilidade. Em contestação, a reclamada aduziu que não há obstáculo à dispensa por justa causa quando suspenso o contrato de trabalho. A reclamada alegou, …
19/12/2016
Os membros da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais decidiram, à unanimidade, negar provimento ao Recurso Inominado n°0602188-72.2015.8.01.0070 e manter a sentença emitida pelo Juízo de 1º Grau que condenou operadora de plano de saúde (A.P.S.) a pagar indenização de R$ 4,5 mil para o consumidor A. do N. B., em função de não ter pediatra …
15/12/2016
Um médico interpôs recurso junto ao STJ para reivindicar o valor da divisão das cotas de sua propriedade em um hospital criado durante o casamento. No caso, o casal se separou em 2007, e de acordo com a alegação do médico, a separação judicial extingue o regime de bens, posto isso as cotas deveriam ser …
02/12/2016
A OAB/SC obteve liminar parcial em habeas corpus impetrado em face de ação penal que tramita na Justiça Federal e pretende impedir o uso, nos autos do processo, de interceptações telefônicas de conversas entre advogados e seus clientes, réus na Operação Moeda Verde. A OAB/SC habilitou-se no processo por meio da Procuradoria de Prerrogativas e …
25/11/2016
Uma criança ficou órfão aos dois anos de idade, e desde então foi criada por seus avós. Ao atingir a idade adulta passou a ser responsável pelas despesas da casa. Em 2012, o neto faleceu, e os referidos avós requereram a concessão do benefício de pensão por morte, o que foi negado pelo INSS.
22/11/2016
Os valores de benefícios de previdência complementar recebidos de boa-fé, quando pagos indevidamente pela entidade de previdência privada em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, não estão sujeitos à devolução, pois se cria expectativa de que tais verbas alimentares eram legítimas. O entendimento é da 3ª turma do STJ, em …
14/11/2016
A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC condenou a operadora Oi ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em favor de um cliente que solicitou a instalação de linha telefônica em outro endereço e foi ignorado. O consumidor, residente na cidade de Herval d’Oeste, pediu a transferência da linha para …
10/11/2016
Está em trâmite no Senado Federal o Projeto de Lei nº 385/2016, que altera a CLT para estabelecer que a contribuição sindical será devida somente pelos filiados aos sindicatos, em benefício de seus entes representativos. De acordo com o Projeto, algumas das alterações propostas são: “Art. 579. A contribuição sindical, em favor dos respectivos …
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