sábado, 13 abril, 2024
16/03/2017
Com placar apertado, de 6 votos a 4, o plenário do STF declarou que o ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão se deu nesta quarta-feira, 15, em RE com repercussão geral. O resultado deve impactar em, pelo menos, 10 mil processos suspensos nas instâncias de origem e que aguardavam a definição do caso. O plenário aprovou a seguinte tese em repercussão geral: “O ICMS não …
15/03/2017
Em decisão proferida nos juizados especiais cíveis do TJ/DF, no processo de n. 0726961-58.2016.8.07.0016, a empresa NET/CLARO foi condenada a devolver em dobro o dinheiro pago pelo consumidor, por cobrar de forma indevida pelo ponto adicional. No caso, o consumidor pagou o valor de R$ 4.332,88 por 20 meses, referente ao “aluguel de equipamento habilitado”, que seria o ponto adicional. Ao notar a ilegalidade, uma vez que …
14/03/2017
Você já ouviu falar sobre a retomada do Programa do INSS de Revisão de Benefícios por Incapacidade? Saiba como proceder diante desse assunto. #Assista a Entrevista com a advogada, Luana Breda. Clique Aqui! Na data de 06 de janeiro de 2017 foi publicada a Medida Provisória nº. 767 que retomou o Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade – …
01/03/2017
O Supremo Tribunal Federal volta do Carnaval para definir uma discussão tributária acompanhada com atenção pela Fazenda Nacional. A presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, pautou para o dia 9 de março o julgamento de um recurso que discute se o valor de ICMS pago por empresas, mas repassado ao consumidor, integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. A relatora é a ministra Cármen.
24/02/2017
Atenção Empresários: nosso assunto hoje é a Terceirização. Se você entende que o ramo de atividade de sua empresa permite terceirização, deve ficar atento na escolha de seu parceiro de negócio. A advogada Iane Breda faz um alerta aos empresários quanto às consequências jurídicas desta relação. #Assista #Advocacia #Empresas Clique Aqui e Assista ao Vídeo.
24/02/2017
As diferentes versões de um mecânico para explicar um acidente de trabalho sofrido por ele fizeram o juiz que analisava seu pedido de indenização aceitasse a reconvenção apresentada pela empresa, condenando o ex-empregado. Com a decisão, da 1ª Vara do Trabalho de São José (SC), o homem terá que pagar R$ 16 mil à companhia, em relação aos custos com plano de saúde. A ação foi proposta …
15/02/2017
Os trabalhadores que têm direito a sacar recursos de contas inativas do FGTS poderão transferir esse dinheiro, independente do valor, para contas correntes ou contas poupança de qualquer banco, sem custo. Para isso, basta que o titular da conta inativa vá até uma das agências da Caixa, na data prevista no calendário divulgado pelo governo, e peça a transferência. Se o valor for de até R$ …
09/02/2017
Um trabalhador ingressou com ação trabalhista pleiteando, entre outros direitos, a reversão da sua dispensa por justa causa, alegando que foi dispensado pela empresa após ter expressado sua opinião sobre o uniforme com outros empregados através do aplicativo Whatsapp. O processo foi julgado na Justiça do Trabalho de Campinas, onde os pedidos do reclamante foram julgados improcedentes. Nas palavras do Juiz do Trabalho Rafael Marques de Setta “O conteúdo das mensagens narrado …
24/01/2017
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que apenas servidor titular de cargo de provimento efetivo se submete à aposentadoria compulsória, não incidindo a regra sobre titulares de cargos comissionados. Na sessão desta quinta-feira (15), os ministros desproveram o Recurso Extraordinário (RE) 786540, com matéria constitucional que teve repercussão geral reconhecida.
24/01/2017
Responsável por desenvolver a fosfoetanolamina sintética, conhecida como “pílula contra o câncer”, o químico Gilberto Chierice vem enfrentando, na Justiça, ataques da Universidade de São Paulo. A proeminência que Chierice angariou nacionalmente por conta da produção da substância que alegava auxiliar no tratamento do câncer incomodou a instituição: a reitoria abriu uma ação acusando o professor de …
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