sábado, 6 abril, 2024
15/05/2017
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no último dia 10, por 7 votos a 3, que a união estável e o casamento possuem o mesmo valor jurídico em termos de direito sucessório, tendo o companheiro os mesmos direitos a heranças que o cônjuge (pessoa casada). Na mesma sessão plenária desta quarta-feira, o STF afirmou ainda que a equiparação entre companheiro e cônjuge, para termos de herança, …
09/05/2017
Voltamos à falar sobre “Direito do Consumidor” #BredaAdvogados Você sabia que existem diferentes tipos de garantias nas relações de consumo? Sabia que elas se complementam e que seu prazo para reclamação fica maior? Confira abaixo a diferença existente entre as Garantias para você reivindicar seus direitos. Quando se trata de relações de consumo, existem três tipos de garantias: a Legal, a Contratual e a Estendida. A …
06/05/2017
“Foi um momento único, representa a construção de um trabalho sólido, honesto, ético e moral. É o resultado do interesse verdadeiro por cada caso atendido e cada cliente. Sou determinada no que faço, busco inspirar a todos em cada novo passo conquistado. Atualmente, através de liderança, nosso Escritório é um aliado de muitas empresas que buscam através do Direito, trabalhar de forma justa e correta. Sou grata à …
04/05/2017
Principais pontos da Reforma da Previdência 1- Idade mínima para se aposentar: 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) 2- Tempo mínimo de contribuição: 25 anos 3- 40 anos de trabalho para chegar a 100% do valor. 4- Trabalhadores de empresas privadas servidores públicos e políticos terão mesmas regras. 5- Militares ficam fora. 6- Não há idade mínima para entrar na regra …
18/04/2017
É a primeira vez que vai declarar o Imposto de Renda? 1) Imposto de Renda É um imposto que o governo cobra sobre os ganhos das pessoas, como salários, aluguéis, prêmios de loteria etc. O valor é pago de acordo com a renda (quem tem renda menor paga menos, e quem ganha mais paga mais imposto). 2) Declaração O imposto é descontado todos os meses do salário e outros rendimentos. Mas, …
12/04/2017
Quais são os seus direitos quando um produto adquirido ou serviço prestado apresenta problema? A Advogada Luana Breda, do Escritório Breda & Breda Advogados, explica sobre o prazo para reclamação do direito e ingresso na Justiça. “O primeiro passo é efetivar a reclamação. Produtos ou serviços são considerados como duráveis e NÃO duráveis. Sendo assim, os prazos mudam conforme essa classificação. É importante ficar atento: a reclamação …
30/03/2017
O ano de 2017 iniciou com reconhecimento para o Escritório Breda & Breda Advogados. A advogada Iane Breda, Diretora do Escritório, será homenageada com o Prêmio Mulher 2017. A condecoração é tradicional no Estado do Rio Grande do Sul. A empresa Lester Comunicações, responsável pelo evento, tem buscado maior reconhecimento público de pessoas que, em sua atividade profissional pautam por uma atuação séria, ética e competente. O resultado …
24/03/2017
A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (22) por 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade. Os principais pontos do projeto são os seguintes: A terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa. Por exemplo: uma escola poderá terceirizar faxineiros (atividade-meio) e professores (atividade-fim). A empresa terceirizada será …
16/03/2017
Com placar apertado, de 6 votos a 4, o plenário do STF declarou que o ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão se deu nesta quarta-feira, 15, em RE com repercussão geral. O resultado deve impactar em, pelo menos, 10 mil processos suspensos nas instâncias de origem e que aguardavam a definição do caso. O plenário aprovou a seguinte tese em repercussão geral: “O ICMS não …
15/03/2017
Em decisão proferida nos juizados especiais cíveis do TJ/DF, no processo de n. 0726961-58.2016.8.07.0016, a empresa NET/CLARO foi condenada a devolver em dobro o dinheiro pago pelo consumidor, por cobrar de forma indevida pelo ponto adicional. No caso, o consumidor pagou o valor de R$ 4.332,88 por 20 meses, referente ao “aluguel de equipamento habilitado”, que seria o ponto adicional. Ao notar a ilegalidade, uma vez que …
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