sábado, 6 abril, 2024
21/05/2019
Duas pessoas, desimpedidas, em convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, vivem um namoro ou uma união estável? Bem, os conceitos objetivos aqui descritos podem ser comuns a ambos os casos, o que vem gerando grandes discussões e enormes conflitos judiciais. Eis a questão. Os complicadores são vários. Um, é o fato de que …
21/05/2019
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou ao Banco Santander que forneça aos seus clientes, gratuitamente, a segunda via dos comprovantes impressos em papel termossensível nos terminais de autoatendimento. A segunda via, quando solicitada, deverá ser fornecida por até cinco anos após o encerramento …
17/05/2019
A 4ª Turma do Tribunal Regional do trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou a um motorista de carreta a devolução de valores descontados em seu salário por conta de multas de trânsito. A decisão confirmou, neste aspecto, sentença da juíza do Trabalho, Aline Veiga Borges. Os magistrados entenderam que multas por infração das leis de trânsito constituem penalidade …
16/05/2019
Instituto acolheu decisão judicial de uma ação civil pública, que determinou que seja aceito como tempo de contribuição o trabalho exercido em qualquer idade. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou a aceitar contribuições de menores de 16 anos para o cálculo da aposentadoria. O instituto acolheu a decisão judicial de uma ação civil pública, que …
16/05/2019
A Corte Especial do STJ concluiu na manhã de quarta-feira, 15, o julgamento de processo sobre qual o prazo prescricional para pretensão de reparação civil baseada em inadimplemento contratual. O embargante ajuizou ação por supostos danos em decorrência de rescisão unilateral de contrato que manteve com a montadora Ford. A sentença reconheceu a prescrição trienal (CC, …
14/05/2019
Sim, desde que cumpridos alguns requisitos. Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo atribuída ao consumidor, desde que apurado observando os princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de …
08/05/2019
O decreto do presidente Jair Bolsonaro que amplia o porte de armas estende esse direito para diversos profissionais, como advogados em atuação pública, oficiais de Justiça, jornalistas, conselheiros tutelares, agentes de trânsito, políticos e caminhoneiros. Segundo o texto, esses profissionais não precisam comprovar “efetiva necessidade” para justificar a solicitação à Polícia Federal. O decreto …
07/05/2019
A proposta é de autoria da senadora Rose de Freitas (MDB-ES). Atualmente, a retirada do dinheiro somente é permitida para quem for demitido sem justa causa e em casos específicos, como aquisição de imóvel, aposentadoria do titular, fechamento da empresa ou doenças graves. — Hoje, o trabalhador não é dono do seu FGTS. (Com …
29/04/2019
A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) trouxe uma nova modalidade de extinção do contrato de trabalho, a possibilidade da demissão por comum acordo (Art. 484-A). Esta modalidade ocorre quando a empresa e o colaborador definem, em consenso, o fim do contrato de trabalho, assim serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: – Metade do aviso prévio, …
18/04/2019
Entidades mantenedoras (que munem os recursos necessários para o funcionamento de outras entidades) responsáveis pelos cadastros de proteção ao credito, não devem incluir em sua base de dados informações de títulos protestados sem a informação do prazo de vencimento da dívida, sendo responsáveis por controlar ambos os limites temporais estabelecidos no art. 43 da Lei nº 8.078/90.
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